Sem acordo, MP do
Código Florestal pode caducar
Lia de Paula/Agência Senado
Líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), acha difícil a
comissão fechar acordo
A falta de um acordo em relação à manutenção ou não dos rios não
perenes no conceito de área de preservação permanente (APP) pode levar a Medida
Provisória do Código
Florestal (MP 571/2012)
a "caducar" sem ser votada no Congresso. A comissão mista que examina
a MP não conseguiu concluir a votação de emendas na terça-feira (28). A nova
reunião acontece na manhã desta quarta-feira (29).
De acordo com o presidente da comissão, deputado Bohn Gass
(PT-RS), caso não seja aprovada no colegiado nesta quarta, a MP deverá perder a
eficácia, pois não haverá mais prazo para sua apreciação nas duas Casas do
Congresso.
"Caso não votemos na quarta, não poderemos apreciar na
semana que vem na Câmara e na posterior no Senado" alertou.
Em entrevista coletiva, o líder do governo, senador Eduardo
Braga (PMDB-AM), considerou difícil a comissão conseguir fechar acordo para
aprovar a MP nesta quarta. Segundo ele, o governo já admite a hipótese de a MP
não ser votada dentro do prazo.
"A presidente Dilma Rousseff tem o cenário da queda da MP e
já há alguns informes sobre a segurança jurídica caso isso ocorra. Tendo havido
o veto e caindo a MP, há uma lei anterior que fica de pé", explicou o
líder do governo.
A insegurança jurídica decorre do fato de que a MP foi editada
para cobrir os vazios no Código deixados pelos vetos de Dilma ao projeto de lei
aprovado no ano passado, em forma definitiva, pela Câmara dos Deputados. Se a
MP ‘caducar’, o novo Código não contará com normas relativas, por exemplo, à
recuperação de Áreas de Preservação Permanente.
Eduardo Braga não foi específico. De modo que o assunto deve
render mais discussão nesta quarta. Além de artigos não vetados do atual Código
Florestal, estão em vigor duas leis relativas a crimes ambientais, a 9.605 de
1998 a 6.938/1981. Esses dois
normativos são regulamentados pelo Decreto 6.514/2008,
que contém regras consideradas, pelos ruralistas, muito duras para quem
desmatou de forma ilegal. Desde dezembro de 2009, a cobrança de multas
previstas no decreto vem sendo sucessivamente adiada de forma a propiciar um
acordo sobre um novo código
florestal.
Estados
De acordo com o jurista Luís Carlos Silva de Moraes, autor do
livro Código
FlorestalComentado, caso a MP do Código
Florestal perca a
validade, caberá a cada estado a formulação de seu Programa de Regularização
Ambiental (PRAs) para definir as regras de recomposição de Áreas de Preservação
Permanente (APPs), uma vez que as regras definidas no artigo 61-A da MP 571/2012
não poderão ser aplicadas.
Na avaliação do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), a queda da
MP 571/2012
provocará um caos na legislação ambiental do país, uma vez que muitos temas
importantes deixarão de ter regulamentação federal.
Os trabalhos da comissão foram suspensos no último dia 8, quando
foi aprovada emenda de parlamentares ruralistas ao relatório do senador Luiz
Henrique (PMDB-SC), excluindo os rios não perenes do conceito de APP. A medida
desagradou o governo e parlamentares que defendem regras mais rígidas de
proteção ambiental, o que levou à decisão de suspender os trabalhos, para que
se buscasse um acordo.
Autor: Agência Senado
