A ÉTICA NA CONDUTA HUMANA

A ÉTICA NA CONDUTA HUMANA

Olívio Zanetti Junior

Olivio Zanetti Junior
Acadêmico do 8º semestre do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Salto/SP - Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio; Empresário.


RESUMO

Neste presente artigo proponho a tratar em breve síntese a polemica da ética, seu significado grego e latim, na qual converge com a moral. Procurando diferenciar a ética da moral, fazendo referências a pensamentos de grandes estudiosos e traçando a ética ao mundo jurídico, atribuindo os valores e costumes de uma sociedade. Deixando evidente o nascimento da ética na vida de cada indivíduo.


Palavra Chave: Ética, Moral, Conduta humana e Normas.


INTRODUÇÃO

Conheceremos em rápida passagem a evolução da ética, seus princípios, valores. Os pensamentos nas quais foram atribuídos para a ética, em diferentes épocas, desde o período pré-socrático até a modernidade. Buscaremos um conceito de ética, na qual há muitas divergências, que ainda mesmo deixam lacunas. Cabe imprescindivelmente a distinção da ética e da moral, tendo base a mesma tradução, porém a primeira ciência e outra a normatização em face da coletividade. Empregar as normas éticas nem sempre é uma tarefa fácil, saber quando e onde aplicar, como em um ordenamento jurídico, haverá sempre a ética na norma? E sua aplicação? É o que veremos, diga que de passagem, porém procurando dirimir as dúvidas, e não ocorrer trocas de conceitos. Portanto ética é uma ciência, que é uma moral compostas de princípios: costume, modo de agir, entre outros que veremos.


História

No período pré-socrático a ética obteve um grande valor, com o surgimento da polis, a praça era ponto de discussão política, onde predominava a razão, a palavra. Para Sócrates a ética representa a humildade, reconhecer que somos menores que os outros.
Platão também buscava a felicidade, conceituava a moral como a arte de preparar o indivíduo para uma felicidade que não está na vida terrena. Para isso era necessário purificar e desvincular-se do mundo material.
A ética para Aristóteles era finalista, no sentido de visar a um fim, no caso que ser humano pudesse alcançar a felicidade. Entendia a moral como um conjunto de qualidades que definia a forma de viver e de conviver das pessoas, uma espécie de segunda natureza que guiaria o ser humano para a felicidade, considerada a aspiração da vida humana.
Na Idade Média ocorreram grandes mudanças, o cristianismo tornou-se a religião predominante e oficial que influenciou grandemente na prática moral. A ética cristã estabelecia relação entre Deus e o homem. A ética cristã tinha o poder regulador sobre as pessoas, tendo em vista um mundo futuro, baseado nas regras de Deus.
Na Idade Moderna a burguesia se expandiu fazendo com que a igreja católica perdesse a hegemonia. Nessa época o homem era considerado o centro de tudo, tratando de um período antropocêntrico, o homem detinha o poder do conhecimento.
Kant valorizava a vontade do indivíduo: “a vontade é independente de condições empíricas, por conseguinte, como vontade pura determinada pela simples forma da lei, e este princípio de determinação é visto como condição suprema de todas as máximas[2].
Na Idade Contemporânea ocorreu o grande progresso cientifico e valoração do ser humano concreto. A ética versava valores absolutos. O fator econômico interfere na superestrutura ideológica e, consequentemente, nos valores morais. “Assim, a moral deixa de ser, como queriam os idealistas, um conjunto de valores externos e imutáveis aos quais os seres humanos deviam submeter-se, e transformando-se em um conjunto de normas construídas por eles a partir do próprio processo de desenvolvimento das sociedades, tornando-se temporais e espaciais.”[3]
Para Friedrich Nietzche “o bom homem é o que não injuria ninguém, nem ofende, nem ataca, nem usa de represálias, senão que deixa a Deus o cuidado da vingança e vive oculto como nós e evita tentação e espera pouco da vida, como nós os pacientes, os humildes e os justos.” (Elisete Passos, 2004, p. 44).
Charles Sanders Peirce afirmava que a verdade é o útil, ou seja, o que melhor ajudar os seres humanos a viverem e conviverem. No que diz respeito a moral, algo é bom quando conduz a obtenção de um fim exitoso. Não existe, portanto, valores absolutos. O que é bom ou mau é relativo, variando de caso a caso. Depende da sua utilidade para a atividade prática.
Portanto, a ética baseia-se na liberdade como fim, em que os seres humanos que atribuem valores ao mundo, pois o valor não nasce consigo, ele é adquirido. O valor do ato moral não se dá pela submissão a princípios estabelecidos e sim pelo uso que o sujeito fizer de sua liberdade, não nenhum outro parâmetro, a liberdade é que impera, impõe e decide.


Em busca de um conceito

A palavra “ética” provem do grego “ethos” tendo como significado modo de ser, caráter. Na tradução do latim “ethos” quer dizer “mos” que significa costume, palavra esta que surgiu a moral. Independente da tradução que atribuímos para “ethos”, nada mudará, pois sempre trará consigo a indicação de um comportamento humano, algo que o ser humano adquire por habitualidade, ou seja, não nasce com isso, somente adquire com seu desenvolvimento em conjunto com a sociedade.
A denominação ética apresenta em seu corpo uma valoração, valores subjetivos e intersubjetivos, em que pese cada indivíduo contém um valor, um costume, ou até mesmo um hábito, em base que a ética é uma ciência humana, há uma perspectiva ampla, em “lato sensu” ao que diz respeito a seu conceito, não sendo portanto uma tarefa fácil, além do que primeiro desenvolvemos a teoria e em segundo plano a prática.
A “priori” encaramos a ética como algo de bom, justo, correto, virtude, boa conduta enfim adjetivos de bons tratos, porém não podemos definir ética com uma visão superficial, temos que ir além, no profundo de cada bloco social, pois aí é habita um costume, ou seja, há uma diferenciação de sociedade para outra, em razão dos costumes, dos hábitos. Portanto o que é ética para uma sociedade, pode ser uma visão antagônica para a outra sociedade. Percebemos então o espaço em que há na ética, uma lacuna que só poderá ser completada por um grupo social de comportamento homogêneo.
Por essa razão a ética tem que ser analisada de um prisma mais contundente, analisando caso a caso, conforme a história de vida de uma sociedade, ou seja, em relação ao padrão moral de vida e comportamento, obtendo um discernimento do que bom para com o mau, do justo com o injusto, do que é certo do errado. Enfim analisar o calor humano, agindo com modulação e dosagem do comportamento humano (ação humana), assim poderá desvendar o que é a ética, porém para aquele grupo especifico.


Conduta Humana

Ao buscarmos o conceito de ética demos ênfase ao então aqui chamado conduta humana, na qual vejo a importância de defini-la para uma melhor compreensão da ética e da moral (assunto de próximo tópico).
A ação humana é um comportamento do ser que reflete à sociedade, ou seja, uma movimentação de energias que se compreende no tempo e no espaço. Comportamentos tais como positivos (trabalhar, elogiar) ou negativos (roubar, ofender), independentemente de qual a maneira que venha a expressar tal ação, esta por fim terá uma repercussão para sociedade, criando assim uma ética nesse grupo social, tendo em vista que ações individuais aglomeradas tornar-se-ão ações homogêneas, ou seja, são ações praticadas por um individuo de forma suscetíveis, praticadas com habitualidade tornando assim como uma referência para aquele determinado grupo social, que na qual passam também a aderir.


Ética e Moral

Nos tempos atuais é muito comum confundirmos ética e moral, por vezes não fazemos distinção dessas palavras, obtendo, portanto um tratamento igualitário. Contundo neste presente subtítulo procuro investir na diferença dessas duas palavras, na qual obtemos com auxilio de alguns estudiosos, como A.S. Vásques.
As duas palavras possuem origens distintas e significados idênticos. Como já relatado a ética vem do grego “ethos”, que quer dizer costume, conduta, modo de agir, enquanto a moral surge do latim “mores” que do mesmo modo quer dizer costume, conduta, modo de agir.
A ética é uma ciência, por sua vez a moral é espécie. Assim como afirma Sanchez Vasquez que “a ética é a ciência que estuda o comportamento moral dos homens na sociedade”.
Portanto, “a moral é definida como conjunto de normas, princípios, preceitos, costumes, valores que norteiam o comportamento do individuo no seu grupo social”[4]. A moral é a pratica da regulamentação ética do individuo em sociedade, porém de certo modo impondo normas a este individuo, como um sistema normatizador, partindo da primicia que não existe moral individual, pois ela é sempre social no que envolve relações entre sujeitos.
A ética, destituída do papel normatizador, ao menos diz respeito aos atos isolados, tornar-se examinadora da moral. Exame que consiste em reflexão, em investigação, em teorização. Poder-se-ia dizer que a moral normatiza e direciona a prática das pessoas, e a ética teoriza sobre as condutas, estudando as concepções que dão suporte a moral.
Concluímos então que a ética é uma ciência que dá o suporte técnico e teórico à moral que por sua é uma espécie dessa ciência. Visto que a responsabilidade (função) da ética além de transmitir tal suporte é de fiscalizar e examinar, compreender, justificar e criticar a moral que é aplicada na sociedade ou em um grupo especifico, pois a ética é filosófica e cientifica.


Ética e Lei

Outro ponto importante que viso tratar é a relação da ética para com o direito (a lei em especifico), pois não podemos confundir essa relação, embora em alguns casos haja leis com princípios éticos.
Transporto para este tópico a teoria do filósofo inglês Jeremias Bentham, teoria esta, também adotada pelo professor Miguel Reale em sua obra “Lições Preliminares de Direito (2006, página 42)”. A teoria do “mínimo ético”, esta teoria representa um mínimo valor de questão ética adotada pelo Direito. Pois nem todo corpo da norma é ético, porém é de alguma forma que o direito através da norma positive algum ponto de ética, tornando obrigatório tal cumprimento pela sociedade ou grupo coletivo. Referindo-se do então conhecido “dever ser” de Hans Kelsen, apesar de a norma ética estar constituída de um juízo de valor em que a própria sociedade culminou, devido às condutas positivas ou negativas e os costumes desta sociedade. Sendo, portanto que esta norma axiológica resulte em uma imperatividade, tornando-se uma obrigação enraizada de sanção para a coletividade de indivíduos.
Contudo mencionado os preceitos éticos, que são os costumes, modos de agir de uma sociedade, devemos convir que o ser humano, um ser racional, está sempre querendo algo mais, diferenciando-se do animal, na qual todos compreendem seu comportamento, portanto afirmo que o ser humano é imprevisível, pois ora quer, ora não quer, ora é justo, ora injusto. Mediante estes fatos encontramos a carência de haver uma norma imperativa para que o indivíduo não desvirtue dos preceitos éticos.
Como já citado anteriormente a norma jurídica nem sempre necessita da ética, na qual aqui invoco os exemplos trazidos pelo professor Miguel Reale, provando que em uma norma jurídica nem sempre encontra ética: “Há um artigo no Código de Processo Civil, segundo o qual o réu, citado para ação, deve oferecer a sua contrariedade no prazo de 15 dias, sob pena da revelia. E por que não 10, 20 ou de 30? Se assim fosse, porém influiria isso na vida mora? Certamente não; Outro preceito do Código Civil estabelece que os contratos eivados de erro, dolo, coação só podem ser anulados dentro do prazo máximo de 4 anos. Por que não no prazo de 5 anos ou de 4 anos e meio? São razões puramente técnicas, de utilidade social, que resolvem muitos problemas de caráter jurídico. Não é exato portanto, dizer que tudo o que se passa no mundo jurídico seja ditado por motivos de ordem moral; Além disso, existem atos juridicamente lícitos que não o são do ponto de vista moral. Veja o exemplo de uma sociedade comercial de dois sócios, na qual um deles se dedica, de corpo e alma, aos objetivos da empresa, enquanto o outro repousa no trabalho alheio, prestando, de longe em longe, uma rala colaboração para fazer jus aos lucros sociais. Se o contrato social estabelecer para cada sócio uma compensação igual, ambos receberão o mesmo quinhão. E eu pergunto: é moral? Há, portanto, um campo da moral que não se confunde com o campo jurídico.”[5]
Portanto percebemos que o direito através das normas tutela uma imensidão de coisas, ora sendo atos de moral, ora amoral, não sendo pertinente ao assunto que a norma tratará.


Cumprimento das normas éticas

Como referenciado anteriormente que há regras que a sociedade cumpre de maneira obrigatória, ou seja, temendo a repreensão do Estado, há também as normas que a sociedade cumpre de maneira espontânea, livre, sem a imposição alheia.
Perante fato exposto onde encontramos a ética? A sociedade é ética quando cumpre a norma, temendo a coação, ou quando cumpre com espontaneidade? Devido esse conflito aqui estabelecido, para melhor esclarecimento do que emana a ética invoco a classificação bem sucedida de Eduardo C. B. Bittar[6]. A ética demanda do agente: a) conduta livre e autônoma; b) conduta dirigida pela convicção pessoal; c) conduta insuscetível de coerção; Então me proponho a explanar estes três pontos:

a-) Conduta livre e autônoma: Ocorre quando o agente pratica o ato ou conduta de livre consciência, sem interferência alheia, gerando uma conduta ética;
b-) Conduta dirigida pela convicção pessoal: Ocorre quando há o auto-convencimento do individuo, transformando as idéias, ideologias, raciocínios e pensamentos em princípios da ação, há uma grande referência em valores, contudo uma decisão individual, gerando uma conduta ética;
c-) Conduta insuscetível de coerção: Ocorre quando há norma ética, porém o agente age de forma livre, sem vício no seu consentimento, não se aplica a coação, gerando uma conduta ética, pois o individuo não age conforme coação;

Portanto se houver qualquer forma de coação, em função de que o individuo age forçado a cumprir tal norma, não falamos de ética, mas sim de um simples cumprimento de norma ética, na qual o individuo teme sanção. Aproveitando o momento exponho a afirmação de Miguel Reale: “Só temos, na verdade, moral autêntica quando o individuo, por um movimento espiritual espontâneo realiza o ato enunciado pela norma. Não é possível conceber-se o ato moral forçado, fruto da força ou da coação.”[7]
Para melhor entendermos quando agimos com ética, ilustro um exemplo que muito admirei, exemplo de conteúdo do professor Miguel Reale: Uma certa vez surgiu em busca de seu serviço, um casal de velhos – de quase 80 anos – expondo sua situação de insuficiência econômica, carecendo portanto de meios para subsistência. O casal revelou que tinha um filho, um industrial de grande capacidade econômica, possuidor de várias fábricas e estabelecimentos comerciais e que, entretanto, não admitia que seus prepostos ou esposa prestassem qualquer auxilio a seus pais. Foi proposta uma ação de alimentos, na qual o juiz proferiu a sentença, condenando o descendente a pagar uma prestação alimentícia mensal. A sentença foi passada em julgado e o filho passou a efetuar o pagamento da pensão, porém com grande revolta. Mediante o caso surge a indagação: Até que ponto a regra moral coexistiu, nesse caso, com a regra jurídica? Até que ponto o pagamento se tornou moral? Nesse caso não há que se falar em moral, pois o descendente somente cumpriu a ordem judicial, mas não teve o “animus” a vontade de pagar a pensão, portanto o filho só praticará ato moral no dia em que convencer de que não está praticando uma obrigação, mas praticando um ato que enriquece espiritualmente, com tanto mais valia quanto menos pesar nele o cálculo dos interesses.

CONCLUSÃO

Realmente falar sobre a ética e moral não é uma tarefa muito fácil. Mas em uma breve pesquisa podemos refletir, pensar claramente, desde a evolução da ética, com o passar dos tempos alterando seus conceitos por pensadores inovadores, mas que sempre em busca da verdade e da felicidade coletiva. Com certeza o individuo que prática seus atos com ética, obtém a felicidade, independente de crença, fé etc. O ponto principal da ética são os seus princípios, ou seja, o corpo, a estrutura para formação do corpo ético. Que princípios são estes? É simples, o valor, o costume, a maneira e condição de agir do individuo, e inegavelmente sempre agindo em suas condutas com livre e espontânea vontade, pois caso contrário descaracterizara a ética, uma vez que individuo está sob coação, temendo a força alheia. Portanto, quando a vontade do individuo está viciada, não é o “eu” que realiza, ou cumpre a norma ética, mas é um terceiro que a impõe ilegalmente. Como já dito no corpo deste artigo, somente ocorrerá ética quando o individuo aceitar fazer algo, de livre vontade, e não de maneira contrária de seus propósitos, por imposição de uma norma jurídica, do Estado ou mesmo de um terceiro qualquer. A ética não nasce com o individuo, pois isso é repassado, e assim transmitido tal preceito, a ética estará incorporada a este individuo, manifestando somente o seu querer, aquilo que é justo, correto para este que detêm o poderio ético. Ética é um compromisso sério, e não “algum babado” qualquer, mas trata de valores e respeito para com os indivíduos, que tal ação certamente será como um espelho, que, certamente refletirá à sociedade.



Referências bibliográficas

PASSOS, Elisete. Ética nas organizações. Editora Atlas, 2004.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo, 2006. Editora Saraiva.
BITTAR, Eduardo C. B. Curso de Ética Jurídica. São Paulo 2005. Editora Saraiva.
BOTO, Carlota. Disponível em: http://www.hottopos.com/videtur16/carlota.htm. Acesso 15 de setembro de 2008.
http://www.mundodosfilosofos.com.br/vanderlei18.htm. Acesso em 10 de setembro de 2008.
http://www.dhnet.org.br/direitos/codetica/textos/oque_e_etica.html. Acesso em 11 de setembro de 2008.
http://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%89tica. Acesso em 10 de setembro de 2008.
http://tpd2000.vilabol.uol.com.br/etica1.htm. Acesso em 11 de setembro de 2008.



________________________________________
[1] Aluno do 4º semestre matutino do curso de graduação em Direito do CEUNSP – Salto
E-mail: zanetti-jr@uol.com.br
[2] Elisete Passos. Ética nas organizações. Pág. 41.
[3] Elisete Passos. Ética nas organizações. Pág. 43.
[4] http://www.dhnet.org.br/direitos/codetica/textos/oque_e_etica.html.
[5] Miguel Reale. Lições Preliminares de Direito. Pág. 42.
[6] Eduardo C. B. Bittar. Curso de Ética Jurídica. Pág. 5
[7] Miguel Reale. Lições Preliminares de Direito. Pág. 44.
Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (Olivio Zanetti Junior).
2 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, idéias e conceitos de seus autores.