Lei Maria da Penha: não há o que comemorar no ES, que lidera ranking de homicídios de mulheres
Rachel Avelino (redacao@eshoje.com.br)
A Lei Maria da Penha, que visa proteger a mulher contra agressões, completa seis anos nesta terça (07), mas o Espírito Santo não tem muito o que comemorar. Isso porque o Estado registra o maior número de homicídios de mulheres no Brasil. De acordo com estudo do Mapa da Violência de 2012, a taxa é de 9,4 mortes para cada 100 mil habitantes. Vitória também é a terceira capital em atendimentos pelo 180, segundo o Relatório de Politicas Públicas para as Mulheres, responsável pelo disque-denúncia. A capital apresenta 490 atendimentos para cada 100 mil mulheres.
“Estamos acima da média nacional que é de cinco homicídios para cada 100 mil pessoas, por isso precisamos acumular forças para reduzir este número”, disse João José Barbosa Sana, secretario de Cidadania e Direitos Humanos.
O Mapa de Violência destaca que é no âmbito doméstico onde é gerada a maior parte das situações de violência contra mulheres: 68,8% dos incidentes ocorrem na residência da vítima, ou seja, o agressor está dentro de casa. O instituto verificou ainda que em 42,5% dos casos o agressor é o parceiro, ou ex-parceiro, da mulher.
O último homicídio desse tipo registrado na Grande Vitória entra para estatística deste estudo. No último domingo (05) uma mulher foi morta pelo ex-marido dentro do ônibus do sistema Transcol, na Serra. Depois do término do relacionamento o homem, inconformado com a separação, ameaçou matar a ex-companheira, e assim o fez. Executou a matou a mulher e a amiga que estavam indo à praia.
“Só neste primeiro semestre, no Conselho Municipal da Mulher de Vitória, foram atendidas 463 mulheres vítimas de agressão física ou violência moral. O que temos buscado é levantar a discussão sobre nossa sociedade marxista e patriarcal. Nossa constituição cultural de mulher como inferior ao homem tem que ser desfeita. Precisamos descontruir essa cultura e construir uma cultura de paz”, destacou Maria José Scárdua, Gerente de Políticas de Promoção de Gênero.
De acordo com dados da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, de janeiro a maio deste ano foram registrados 1462 pedidos de medida protetiva na Grande Vitória. Um recurso que só pode ser decretado pelo juiz quando a mulher está em situação de risco.
“Essas medidas são determinas pela Justiça com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). São medidas para proteger as mulheres vítimas de ameaças, maus tratos e agressões. As medidas são aplicadas no momento em que a vítima vai à Delegacia Especializada da Mulher denunciar o marido. A autoridade policial registra o Boletim de Ocorrência e encaminha à Justiça, que, num prazo de até 48 horas, aplica as medidas. Na maioria das vezes, a Justiça ordena o afastamento do agressor do lar, determinando que fique, no mínimo, 300 metros da esposa e das testemunhas. As medidas costumar durar até o julgamento do processo”, finalizou a juíza Ilacéia Novaes, titular da Vara Especializada em Violência Doméstica de Vila Velha.
Aumento no número de denúncias pelo 180
O Relatório de Politicas Públicas para as Mulheres, responsável pelo disque-denúncia, mostra que somente nos primeiros seis meses deste ano foram feitos 388 mil atendimentos. Neste período, Distrito Federal, Pará, Bahia, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul tiveram proporcionalmente os maiores índices de procura, segundo o levantamento.
No primeiro semestre de 2012, foram registrados 388,9 mil atendimentos, dos quais 56,6% (47,5 mil) foram relatos de violência física. A violência psicológica aparece em 27,2% (12,9 mil) dos registros no período. Foram 5,7 mil chamadas relacionadas à violência moral (12%), 915 sexual (2%) e 750 patrimonial (1%). Os dados revelam ainda que em 66% dos casos os filhos presenciam as agressões contra as mães.
Os companheiros e cônjuges continuam sendo os principais agressores (70% das denúncias neste ano). Se forem considerados outros tipos de relacionamento afetivo (ex-marido, ex-namorado e ex-companheiro), o percentual sobe para 89%. Os parentes, vizinhos, amigos e desconhecidos aparecem como agressores em 11% dos casos.
Sem medo para denunciar
Para a socióloga Anita do Rosário Bens, o aumento no número de atendimentos demonstra que as mulheres estão perdendo o medo e denunciando. Estão quebrando os paradigmas e criando coragem para denunciar os agressores. Estamos vivendo uma mudança cultural, as mulheres começam a se impor e ocupar outros papéis. A tendência é que esse processo continue aumentando e ganhando mais força.
O Ligue 180 foi criado em 2005 pela Secretaria de Políticas para as Mulheres e presta informações e orientações às mulheres sobre o que fazer caso sofram algum tipo de violência. A central funciona 24 horas, todos os dias da semana. Durante o atendimento, é preservado o anonimato.
Nova regra de punição para os agressores
Agressores deixarão de responder apenas criminalmente em casos de violência doméstica e passarão a ser punidos também no bolso. A partir desta terça-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vai pôr em prática uma iniciativa pioneira: ajuizar ações regressivas para cobrar o ressarcimento de gastos da União com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte para os dependentes.
Ações regressivas já são ajuizadas pela União em maior escala contra empresas responsáveis por acidentes de trabalho – 2 mil processos em 21 anos, que somam mais de R$ 360 milhões. No ano passado, começaram os processos contra causadores de acidentes de trânsito. Agora, uma força-tarefa federal cuidará também de ações de violência doméstica.
O projeto deverá ser estendido a todos os Estados, por meio de parcerias com os Ministérios Públicos locais. Além da Secretaria de Políticas para Mulheres, já foram firmadas parcerias com as delegacias de Brasília e Espírito Santo.
Casos
A iniciativa terá início com a entrada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, de duas ações que já custaram R$ 53 mil aos cofres públicos, com estimativa de ultrapassar R$ 209 mil. Um dos casos que terá a ação ajuizada hoje é um homicídio ocorrido em 5 de fevereiro. O marido matou a mulher, deixando um filho de 3 anos. Até este mês, foram pagos R$ 3.859 de pensão por morte à criança, que, a princípio, tem direito ao benefício até completar 21 anos. Nesse caso, o custo à Previdência Social seria de R$ 156 mil.
A outra ação regressiva cobrará do acusado de uma tentativa de homicídio com qualificadores, ocorrida em setembro de 2009, os R$ 49.160 pagos à ex-mulher, referentes a dois auxílios-doença, frutos da agressão.
Tipos de violência à mulher:
- Violência física: Qualquer ação que prejudique a integridade ou saúde corporal da vítima.
- Violência psicológica: Qualquer ação que provoque um dano emocional, humilhação, manipulação, isolamento, insulto, chantagem, ridicularização ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica .
- Violência sexual: Qualquer conduta que force a vítima a presenciar, manter ou a participar de relação sexual não desejada.
- Violência patrimonial: Quando o agressor toma ou destrói os objetos da vítima, seus instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.
- Violência física: Qualquer ação que prejudique a integridade ou saúde corporal da vítima.
- Violência psicológica: Qualquer ação que provoque um dano emocional, humilhação, manipulação, isolamento, insulto, chantagem, ridicularização ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica .
- Violência sexual: Qualquer conduta que force a vítima a presenciar, manter ou a participar de relação sexual não desejada.
- Violência patrimonial: Quando o agressor toma ou destrói os objetos da vítima, seus instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.
