Os advogados da Advocacia-Geral da União (AGU), que atuam na Procuradoria da União no Espírito Santo (PU/ES), demonstraram, na Justiça, a legalidade do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que condenou o Diretor Regional do Senai no estado a devolver R$ 73.742,69. Os valores são referentes ao convênio firmado com a Fundação de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha (FUPES/VV), em 2002, do qual o servidor não prestou contas.
A AGU sustentou que é do Senai a responsabilidade da prestação de contas da quantia, repassada pelo Governo para contratação de professores para os cursos oferecidos pelo Sistema Nacional de Aprendizagem, independente de quem ocupa o cargo de Diretor Regional da instituição.
Argumentou, ainda, que foi oferecido o direito de ampla defesa e contraditório, tanto que o ex-servidor apresentou ao TCU as informações solicitadas sobre a aplicação do dinheiro recebido da FUPES/VV.
Além disso, o fato do convênio ter sido assinado e executado pelo gestor anterior, não retira do Senai a responsabilidade de quem ocupa o cargo no momento das apurações da irregularidades, já que a falta de comprovação da regular gestão dos recursos públicos é suficiente para que os órgãos de controle possam garantir o ressarcimento aos cofres públicos.
O então Diretor Regional do Senai no Espírito Santo alegava na Justiça que não podia ser responsabilizado pela devolução dos valores, já que o contrato foi firmado antes da posse dele no cargo. Mas 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo acolheu os argumentos dos advogados da AGU e manteve a condenação do Tribunal de Contas da União.
Além de devolver os mais de R$ 70 mil reais, o diretor terá que pagar multa de R$ 8 mil reais pela falta de prestação de contas do convênio.
A PU/ES e uma unidade da Procuradoria-Geral da União , órgão AGU.
Ref.: Processo nº 2011.50.01.002883-8- 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo
Maurizan Cruz
http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=167404&id_site=3
