Em defesa do CNJ
O Brasil viverá um retrocesso se vingarem as articulações que vêm sendo realizadas por setores da magistratura com o fim de reduzir a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no que se refere a julgamento administrativo de magistrados. O juiz José Lúcio Munhoz, recém-empossado conselheiro do órgão, apresentou aos demais 14 membros a proposta de impedir que o conselho instaure processos contra desembargadores ou juízes. Caso essas articulações ganhem força, o CNJ só poderá abrir processos a pedido do tribunal de origem.
A proposta de José Lúcio Munhoz atende a interesses corporativos defendidos por setores do Poder Judiciário, que consideram existir uma interferência indevida do CNJ nas atribuições dos tribunais. Até a criação do conselho, em 2005, muito dificilmente denúncias de irregularidades acabavam resultando em sanções contra magistrados. Com a instalação do órgão, esse quadro mudou. O CNJ passou a instaurar processos disciplinares contra juízes e desembargadores em casos de denúncias de cometimento de irregularidades. A atuação do conselho rompeu com a lógica que era vivenciada no país, na qual as corregedorias dos tribunais ou não instalavam processos administrativos contra magistrados ou, se instalavam, não realizavam a devida apuração dos fatos denunciados. Os casos de punições eram extremamente raros.
Impedir o CNJ de instaurar processos administrativos contra magistrados fará o Brasil retornar ao quadro institucional vigente antes de 2005, no qual imperava o corporativismo e a impunidade dos excessos cometidos por juízes. É por demais evidente que isso não interessa à sociedade brasileira. Dada a ineficiência dos tribunais locais em aplicar sanções aos magistrados que cometem violações funcionais, o CNJ surgiu no cenário da Justiça brasileira como uma fonte garantidora do bom funcionamento do Judiciário.
A proposta do conselheiro José Lúcio Munhoz tem beneficiários certos – setores da magistratura incomodados com a perda do controle de uma situação que lhes era amplamente favorável. Entretanto, felizmente, a articulação que vem sendo realizada por esses setores da magistratura encontra resistência de diversas entidades, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em março deste ano, a OAB lançou uma campanha em defesa do CNJ, em razão da insatisfação com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou o afastamento de juízes acusados de corrupção.
É preciso impedir que as articulações feitas por parte da magistratura ganhem força suficiente para reduzir o poder de instauração de procedimentos disciplinares contra juízes e desembargadores. Caso esse movimento ganhe aliados, em especial no Supremo Tribunal Federal, o CNJ pode ter sua competência esvaziada. Se isso ocorrer, será uma lástima. O conselho foi criado principalmente por duas razões: exercer o papel de modernizar os procedimentos de gestão dos tribunais, a fim de trazer mais eficiência à Justiça brasileira, e realizar o controle administrativo e de conduta dos magistrados no exercício de suas funções. Caso o movimento corporativo vença essa batalha institucional, o CNJ perderá parte de sua razão de ser, e a sociedade perderá um aliado para tornar a Justiça mais republicana e preparada para atuar num mundo em constante mudança.
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